TST - AIRR - 1163/2000-039-15-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO PRINCIPAL. A inteligência do artigo 897 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.756/98, devolve ao Juízo ad quem o exame de toda a matéria pertinente aos pressupostos extrínsecos exigidos para o processamento do recurso de revista. Intempestivo este, devido à falta de documento que comprovasse a alegada existência da causa de suspensão de prazo, conforme preconiza a Súmula nº 385 desta Corte, não há como prover agravo interposto com vistas ao processamento do recurso principal. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1163/2000-039-15-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intempestividade do recurso principal, a inteligência do artigo.

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