TST - AIRR - 1316/2001-811-04-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o eg. Tribunal Regional expressamente emitiu tese acerca do pagamento de FGTS sobre parcelas salariais apuradas e pagas em processo judicial anterior. Incólumes os arts. 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal, apontados como violados. DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS DE FGTS SOBRE PARCELAS DEFERIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Há jurisprudência firmada por esta Corte quanto à aplicação da prescrição qüinqüenal em se tratando de pedido de diferenças de FGTS sobre parcela reconhecida em outra reclamação trabalhista. Por constituírem os depósitos de FGTS verba acessória, não se pode admitir que o prazo prescricional seja superior àquele incidente sobre a parcela principal. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1316/2001-811-04-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, preliminar de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, não se configura a.

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