TST - AIRR - 1423/1999-060-02-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126, DO C.TST. O deferimento de labor extraordinário ao comissionista fundamentou-se no contexto probatório. O douto Juízo, através do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, constatou a existência de trabalho em sobrejornada, deferindo-lhe os adicionais correspondentes. Assim, para se chegar a entendimento diverso do E. Regional, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é obstado, nesta instância extraordinária, pela Súmula 126, do C. TST. Desta forma, não há que se falar em afronta ao artigo 818, da CLT. Quanto à aplicação da Norma Coletiva conforme pretendido, observa-se que a mesma não incide ao caso, por a Reclamada não ter tido participação na sua celebração, não lhe sendo impostas, assim, as obrigações ali estabelecidas. COMISSIONISTA PURO. DIVISOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 340, DO C. TST. O Julgado hostilizado não contrariou a Súmula 340, do C. TST, mas se encontra em consonância com a mesma, quando fixou o divisor para apuração do valor-hora comissão observando a totalidade das horas trabalhadas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1423/1999-060-02-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, comissionista, adicional de horas extraordinárias.

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