TST - ED-ROAR - 162/2004-000-10-00


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO NÃO-OCORRÊNCIA CARÁTER PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A contradição que enseja a oposição dos embargos de declaração diz respeito à existência de incoerência entre os elementos que compõem a decisão, isto é, ementa, fundamentação e dispositivo. 2. In casu, a decisão embargada negou provimento ao recurso ordinário da Reclamada, por entender que a prescrição do direito às diferenças da multa de 40% do FGTS decorrente dos expurgos inflacionários é matéria de natureza infraconstitucional, não havendo que se falar em violação do art.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 162/2004-000-10-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração contradição não-ocorrência caráter protelatório, aplicação de multa, a contradição que enseja.

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