TST - ED-ROMS - 786/2003-000-06-00


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA. Os pontos omissos apontados pelo embargante referem-se a matéria que foi apreciada anteriormente por este Colegiado, inclusive com a exposição dos motivos que lhe formaram a convicção, o que torna inadequado o manejo dos embargos, sobretudo por se constatar que apenas pretende a parte impugnar o acórdão que deu provimento ao recurso ordinário do impetrante, para conceder a segurança. No caso, o julgado embargado, ao adotar a tese jurídica da ilegalidade da penhora em dinheiro do Banco executado em sede de execução provisória, afastou, ainda que implicitamente, porém automaticamente, todas as demais que lhe são contrárias. Embargos declaratórios desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-ROMS - 786/2003-000-06-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração, omissões não configuradas, rediscussão de matéria apreciada.

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