TST - ED-ROAR - 6160/2003-909-09-00


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO RESCISÓRIA NULIDADE DA DISPENSA E REINTEGRAÇÃO DO RECLAMANTE COM BASE EM NORMA INTERNA DO BANCO DO BRASIL (CIRCULAR FUNCI Nº 800/90) - VIOLAÇÃO DE LEI - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO APLICAÇÃO DA SÚMULA NO 298, I, DO TST OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. Os fundamentos da decisão embargada foram articulados de forma clara e orgânica, sem nenhuma omissão, obscuridade e contradição nas questões que compõem a decisão, que, no tocante à análise da violação de lei (arts. 39, 41 e 173, § 1º, da CF), concluiu pela falta de prequestionamento, a teor da Súmula no 298, I, do TST. 2. Dessa forma, não estão caracterizadas as hipóteses do art. 897-A da CLT, bem como do art. 535 do CPC (de aplicação subsidiária), restando evidente que o objetivo da Embargante é a revisão do julgado, razão pela qual configura-se protelatória a oposição dos embargos de declaração, sendo merecedores da aplicação da multa legalmente prevista para tal conduta, atentatória à garantia constitucional da celeridade processual (CF, art. 5º, LXXVIII).

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 6160/2003-909-09-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração ação rescisória nulidade da dispensa e reintegração, violação de lei, falta de prequestionamento aplicação da súmula no 298, i, do.

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