TST - ROAR - 130093/2004-900-04-00


12/mai/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO DA RECLAMADA PELOS DÉBITOS TRABALHISTAS. 1 - OFENSA À COISA JULGADA. A coisa julgada do inc. IV do art. 485 do CPC diz respeito à coisa julgada material, alçada à condição de pressuposto negativo de válida constituição de outro processo, o que demonstra a não-razoabilidade da sua invocação, uma vez que não há nenhum registro de ter sido ajuizada anteriormente idêntica reclamação a que se refere a decisão rescindenda. 2 VIOLAÇÃO LEGAL. A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda (Súmula n. 410 do TST). 3 DOCUMENTO NOVO. I - É sabido ser imprescindível para a desconstituição de decisão com fundamento no inciso VII do art. 485 do CPC tratar-se de documento preexistente, que a parte ignorava ou de que não pôde fazer uso oportuno, por motivo alheio à sua vontade, capaz de, por si só, lhe assegurar pronunciamento favorável. II - Constatado que os documentos juntados à inicial foram produzidos em data anterior à prolação da decisão rescindenda, cabia ao autor comprovar o justo motivo para deles não ter feito uso no momento processual oportuno. III - Não alegado na inicial o motivo para não os ter apresentado antes do julgamento do recurso ordinário dos reclamantes, resulta inviável o corte rescisório. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 130093/2004-900-04-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, decisão que reconheceu a responsabilidade subsidiária do sócio da reclamada.

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