TST - ROAR - 161409/2005-900-01-00


12/mai/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CÓPIA DA SENTENÇA RESCINDENDA SEM ASSINATURA DO ÓRGÃO JULGADOR. INEXISTÊNCIA DO DOCUMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. OJ 84 DA SBDI2. A apresentação de cópia da sentença rescindenda, onde não consta a assinatura do julgador, corresponde à sua inexistência, não podendo essa irregularidade ser sanada na fase recursal, cabendo ao relator do feito, constatando-a, argüir a questão de ofício e extinguir o processo, sem apreciação do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo ROAR - 161409/2005-900-01-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, cópia da sentença rescindenda sem assinatura do órgão julgador.

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