TST - ROAR - 717188/2000


12/mai/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES COLETIVAS. PISO SALARIAL. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. NÃO- CONFIGURAÇÃO. Para a caracterização do erro de fato, é imprescindível a inexistência de controvérsia das partes sobre o fato e que sobre ele tampouco tenha havido pronunciamento judicial (CPC, artigo 485, inciso IX, § 2º). Ocorre que, na hipótese dos autos, houve intensa controvérsia acerca do enquadramento dos Reclamantes como motoristas pertencentes ao setor de fretamento/turismo, não havendo como se acolher a pretensão da Autora-recorrente calcada em erro de fato, eis que o magistrado, valorando o conjunto probatório, bem ou mal, firmou a sua convicção, entendendo aplicável o piso salarial dos motoristas de transporte de passageiros sob o regime de fretamento. Melhor sorte não socorre a Autora-recorrente quando sustenta a violação dos artigos 5º, inciso II, e 7º, inciso V, da Constituição Federal bem como dos arts. 511, parágrafos 1º e 2º, 513, alínea b, 570, 577, 611, 613, inciso III, e 614 da CLT. O acolhimento de Ação Rescisória fundada em violação de literal disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na decisão rescindenda, sobre a matéria veiculada (Súmula 298 do TST). In casu, o acórdão rescindendo não examinou a questão com base nos dispositivos legais invocados como violados pela Autora (artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal, 511, parágrafos 1º e 2º, 513, alínea b, 570, 577, 613, inciso III, e 614 da CLT), não abordando as matérias por eles tratadas com o enfoque específico de que cuida o item II da Súmula 298 desta Corte, o que torna impossível a análise das ofensas indicadas. Em relação aos artigos 7º, inciso V, da CF e 611 da CLT, cabe destacar que, embora tenha sido preenchido o óbice previsto na Súmula 298 do TST, ainda assim não prospera a pretensão rescisória, eis que in casu a conclusão acerca do desacerto do enquadramento dos Reclamantes como motoristas de transporte de passageiros sob o regime de fretamento e, conseqüentemente, da inaplicabilidade do piso salarial constante das Convenções Coletivas de Trabalho apresentadas no processo rescindendo demandaria reexame de fatos e provas do processo rescindendo, o que é inviável em ação rescisória calcada em violação literal de lei (Súmula 410 desta Corte). Recurso Ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 717188/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, inaplicabilidade das convenções coletivas, piso salarial.

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