TST - ROAR - 816231/2001


12/mai/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 7º, INCISO XXIX. A v. decisão rescindenda, ao proferir entendimento no sentido de que, no caso de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, a prescrição aplicável é a parcial, o fez em consonância com a jurisprudência consolidada desta Colenda Corte, consubstanciada na Súmula 327 do TST, pelo que não se vislumbra a apontada afronta do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Recurso ordinário não provido, quanto a este tema, ainda que por fundamentos diversos. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Ao recorrente cumpre abordar as premissas da decisão que pretende atacar, sob pena de deixar prevalecer as conclusões do v. acórdão impugnado. No presente caso, enquanto a decisão recorrida invocou a aplicação das Súmulas nºs 343 do STF e 83 do TST para julgar improcedente a ação rescisória, quanto à questão supra, o recorrente apenas reprisou a fundamentação meritória declinada na inicial, sem se insurgir sobre o óbice processual imposto pelo Egrégio Tribunal Regional. Incidência do disposto na Súmula 422 do TST. Recurso ordinário não conhecido, no particular.

Tribunal TST
Processo ROAR - 816231/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, prescrição.

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