TST - AIRR - 17/2003-020-01-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. Não se admite agravo de instrumento quando ausentes peças essenciais à sua formação, “in casu”, as cópias da decisão agravada e respectiva certidão de intimação, do acórdão regional e respectiva certidão de publicação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado e do recurso de revista. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17/2003-020-01-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de peças essenciais.

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