TST - AIRR - 185/2003-371-05-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA RECLAMADA. O Eg. Regional não feriu a literalidade do inciso XXIX do art. 7º da CF, ao declarar a existência de vínculo empregatício com a reclamada, desde 1981, desconsiderada a intermediação de mão de obra que foi feita e os vários contratos celebrados. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 185/2003-371-05-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista reconhecimento de vínculo, legitimidade passiva da reclamada, o eg.

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