TST - ED-AIRR - 199/1996-024-09-41


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DEFEITO DE TRASLADO PRESSUPOSTO DE TEMPESTIVIDADE OMISSÃO INEXISTENTE. Verifica-se clara fundamentação sobre a deficiência do traslado providenciado, o que se confirma com a oposição destes embargos, embora escudados em suposto equívoco no exame das peças. Na relação ofertada, a parte, de fato, não mencionou ter feito o traslado da peça cuja ausência determinou o não-conhecimento do apelo: a certidão de publicação do acórdão regional. A via declaratória não se revela apropriada para se obterem efeitos infringentes. Embargos de declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 199/1996-024-09-41
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento defeito de traslado, verifica-se clara fundamentação sobre.

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