TST - ED-RR - 244/2002-024-02-00


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. Não se configura qualquer vício no julgado, quando a parte traz alegação inovatória nos embargos de delaração, mas, tão-somente, inconformismo com a decisão. Os embargos de declaração não se prestam para se alcançar um novo julgamento quando o primeiro não satisfaz os interesses da parte. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 244/2002-024-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, inexistência de vícios no julgado.

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