TST - AIRR - 262/1997-085-15-41


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO DE EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INCIDÊNCIA DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. Não há efetivamente violação ao art. 114, § 3º, da Constituição Federal, quando o Regional observa e aplica o dispositivo constitucional em questão. A alegação de afronta ao princípio da legalidade não viabiliza o conhecimento do recurso, haja vista a necessidade de se analisar norma ordinária que rege a matéria, in casu, a incidência da contribuição previdenciária (art. 43 da Lei 8.212/91), o que equivale dizer que a infringência, caso houvesse, a tal garantia constitucional, seria indireta, ou seja, em total descompasso com o § 2º do art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 262/1997-085-15-41
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, contribuição previdenciária.

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