TST - AIRR - 320/2003-444-02-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSS. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. ADVOGADO AUTÔNOMO. LEI Nº 6.539/78. IRREGULARIDADE. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.539/78, a representação judicial do INSS poderá ser atribuída a advogado contratado na falta de procuradores do quadro daquele órgão. Contudo, no caso concreto, conforme se consigna no acórdão recorrido, há agência do INSS na comarca de Santos (SP), com procuradores de seu quadro de pessoal, e, além do mais, a contratação e constituição de advogado particular foram realizadas por Procurador Regional, que não demonstrou estar devidamente autorizado para a prática do ato. Assim, não há violação direta e literal de dispositivo legal (Súmula nº 221, II, do TST). Com relação ao art. 13 do CPC, a pretensão recursal é contrária ao entendimento firmado na Súmula nº 383, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 320/2003-444-02-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, inss.

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