TST - AIRR - 332/2001-102-04-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 17 DO TST. 1. Tendo o Regional decidido que a base de cálculo a ser aplicada ao adicional de insalubridade é a do valor do salário profissional do Reclamante, em razão da fixação prevista em norma coletiva, não há que falar em afronta do artigo 5º, XXXVI, da Constituição de 1988. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 332/2001-102-04-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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