TST - AIRR - 487/2004-001-15-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional, valorando o conjunto fático-probatório, proferiu acórdão fundamentado na análise das questões de fato e de direito objeto de discussão na causa, concluindo no sentido da inexistência de vínculo empregatício entre as partes, à falta dos elementos previstos no art. 3º da CLT. Incólumes os artigos 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC (OJ nº 115 da SBDI-1/TST). CERCEAMENTO DE DEFESA. A livre apreciação da prova pela instância ordinária, em acórdão devidamente fundamentado na análise das provas oral e documental, com realce à confissão real do reclamante, como também a não juntada de declaração de voto divergente, porque não solicitada pelo Juiz, na forma regimental, não caracterizam hipótese de cerceamento de defesa, e, portanto, encontra-se ileso o art. 5º, LV, da Carta Magna. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NULIDADE DAS ALTERAÇÕES PREJUDICIAIS. No acórdão recorrido se consigna que, além de não existir prova cabal da existência de vínculo empregatício no alegado período sem registro, os documentos juntados pela reclamada comprovam que o reclamante estava em difícil situação financeira e, por isso, solicitou o acerto de seus haveres trabalhistas e o levantamento do FGTS, pois tinha interesse na prestação de serviços como consultor. Nesse contexto, o reclamante não pretende obter um novo enquadramento jurídico dos fatos litigiosos, e, sim, reabrir o debate em torno desses mesmos fatos e prova, o que é incabível nesta fase recursal de natureza extraordinária, ante o óbice da Súmula nº 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 487/2004-001-15-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

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