TST - AIRR - 722/1995-003-17-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Não havendo na decisão exeqüenda determinação a respeito da base de cálculo das horas extras, o juízo da execução está obrigado à prestação jurisdicional supletiva, hipótese que afasta a possibilidade de ofensa à coisa julgada. Ileso, pois, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. Violação do art. 5º, II, da CF/88, não caracterizada porque a controvérsia envolve interpretação de norma infraconstitucional (art. 459 da CLT). A violação do dispositivo indicado, caso houvesse, seria de forma reflexa, o que não autoriza o processamento do recurso de revista, nos termos da exceção prevista no § 2º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 722/1995-003-17-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, processo de execução.

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