TST - AIRR - 772/1997-011-04-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. Não houve juntada pela reclamada de acordo de compensação de jornada de trabalho celebrado com o reclamante, reputando-se, pois, inválido o acordo compensatório tácito. Ademais, conforme a decisão regional, o próprio instrumento coletivo, firmado entre as partes, deixa clara a necessidade de manifestação expressa do empregado quanto à compensação de jornada. Assim, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a Súmula nº 85, I, do TST. JUROS DE MORA. EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO. Não se caracteriza a indicada violação do art. 46 do ADCT/CF/88 nem contrariedade à Súmula nº 304 do TST, visto que não se trata, na hipótese, de liqüidação que se deu na forma da Lei nº 6.024/74, ou seja, de instituição financeira mas, sim, em decorrência de ato do Poder Executivo Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 772/1997-011-04-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, compensação de jornada de trabalho.

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