TST - ED-ED-RR - 1046/1998-029-15-00


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO APRECIAÇÃO DOS PRIMEIROS INEFICÁCIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE TRANSAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE VEDADO. Na forma do art. 897-A da CLT, de se admitir omissão no exame de pressuposto extrínseco dos primeiros embargos de declaração, atinente à habilitação dos advogados que os subscreveram, de fato ambos regularmente investidos em mandato, consoante substabelecimento não visto, mas existente nos autos. Ultrapassado esse óbice, enfrentam-se aqueles embargos, que, todavia, não merecem agasalho. A decisão embargada foi clara ao destacar o contexto em que se viabilizou o conhecimento da revista obreira, esclarecendo que a literalidade de um dispositivo legal fica violada quando se deixa de aplicá-lo para hipótese nele prevista. No caso, o Reclamante expôs que a empresa não especificou os valores e as verbas transacionadas mediante escritura pública, conforme exige o art. 477, § 2º, da CLT, o que afinal impulsionou seu apelo. A via declaratória não se revela apropriada para se obterem efeitos infringentes.

Tribunal TST
Processo ED-ED-RR - 1046/1998-029-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração em embargos de declaração em recurso de, efeito modificativo apreciação dos primeiros ineficácia de escritura pública de, caráter infringente vedado.

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