TST - AIRR - 1102/2000-012-05-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NOVO CONTRATO NULO. Na forma da Orientação Jurisprudencial 177 da Eg. SBDI-1, a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, subsistindo a necessidade de cumprimento das exigências do art. 37 da CF em caso de nova contratação, sob pena de ser declarada a nulidade do segundo contrato (Súmula 363/TST). Estando a decisão regional em absoluta consonância com a jurisprudência firmada por esta C. Corte, a Súmula 333 do TST e o § 4º do art. 896 da CLT obstam o trânsito do recurso de revista para a rediscussão desses mesmos temas já pacificados.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1102/2000-012-05-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista aposentadoria espontânea, efeitos, administração pública novo contrato nulo.

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