TST - RR - 1729/2003-002-23-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA MATOGROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA E EXTENSÃO RURAL S.A. EMPAER/MT. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SALÁRIO UNIFICADO. INCIDÊNCIA. REFORMATIO IN PEIUS. Decisão regional em que se manteve a declaração de improcedência da ação trabalhista, concluindo-se no sentido da nulidade do Acordo Coletivo de Trabalho de 2002 e da ocorrência de prejuízo ao Reclamante na hipótese de retorno à sistemática anterior de cálculo da remuneração. Inexistência de pagamento de salário complessivo, porque se trata de fixação de novos parâmetros para a remuneração de empregados. Ausência de inobservância do princípio do non reformatio in peius, uma vez que o Tribunal Regional manteve a conclusão presente na sentença de primeiro grau. Violação de preceitos legais e constitucionais e contrariedade a verbete sumular não demonstradas. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1729/2003-002-23-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, empresa matogrossense de pesquisa, assistência e extensão rural s.a, empaer/mt.

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