TST - RR - 622565/2000


12/mai/2006

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. SUCESSÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a entrada em vigor da concessão, a segunda concessionária, na condição de sucessora, responde pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho, sem prejuízo da responsabilidade subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão; II - no tocante ao contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão, a responsabilidade pelos direitos dos trabalhadores será exclusivamente da antecessora (Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista a que se dá parcial provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FERROVIÁRIOS. Turno ininterrupto de revezamento. Ferroviário.

Tribunal TST
Processo RR - 622565/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista da reclamada, sucessão trabalhista, responsabilidade subsidiária.

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