TST - ED-AIRR - 36370/1996-003-09-41


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO DE EXECUÇÃO - INOVAÇÃO - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - OMISSÃO INEXISTENTE. Não se pode atribuir o vício de omissão ou de obscuridade ao acórdão embargado se a questão da penhora de crédito não foi tratada na revista nem, tampouco, no agravo de instrumento. A discussão agora trazida à baila foi dirimida pelo acórdão regional, daí por que sua invocação, apenas em sede de declaratórios, representa verdadeira inovação recursal, prática totalmente inadmissível pelo ordenamento processual vigente; não é lícito à parte por meio desta via específica e restrita, apresentar argumento de defesa cuja oportunidade de argüição deixou precluir. Embargos de declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 36370/1996-003-09-41
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração processo de execução, inovação, matéria não prequestionada.

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