TST - RR - 644850/2000


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Violação de dispositivo de lei não demonstrada. PRESCRIÇÃO. O prazo de cinco anos estabelecido no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988 é relativo à data da lesão. Assim, ajuizada a ação em 30.04.98, correta a declaração de prescrição da pretensão relativa às parcelas porventura devidas anteriormente a 30.04.93. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI Nº 1.411/93. Violação de dispositivo da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não demonstradas. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 644850/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, violação de dispositivo de.

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