TST - RR - 726062/2001


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Acórdão fundamentado. Violação de dispositivo da Constituição Federal não caracterizada. Recurso de revista de que não se conhece. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A simples transcrição de ementas de acórdãos proferidos por Tribunais Regionais não enseja o conhecimento do Recurso de Revista por divergência jurisprudencial, haja vista a ausência do cotejo analítico das teses supostamente divergentes, isto é, descrição da similitude fática e da indicação do ponto divergente entre as decisões paradigmas e a decisão consignada no acórdão regional, conforme prescrevem os arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 232, § 1º, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece. CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidência a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da prestação de trabalho. Súmula nº 381 desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento parcial.

Tribunal TST
Processo RR - 726062/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional.

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