TST - ED-RR - 734388/2001


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA - EFEITO INFRINGENTE VEDADO. O pretendido conhecimento da revista por contrariedade à Súmula 304 desta C. Corte já foi afastado pelo acórdão embargado, sendo impossível a busca de efeito modificativo ou rejulgamento da matéria, ainda que se invoquem decisões favoráveis de outras Turmas desta C. Corte. Também foi rechaçada a alegada afronta ao art. 46 do ADCT, o qual, como se disse, não trata de juros de mora. Por isso, exposta a necessária fundamentação para o não conhecimento da revista nesse tema dos juros de mora, não há por que se cogitar de violação literal da legalidade, do devido processo legal e da ampla defesa. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 734388/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração omissão não caracterizada, efeito infringente vedado, o pretendido conhecimento da.

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