TST - ED-RR - 771304/2001


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OMISSÃO INEXISTENTE PRETENSÃO INFRINGENTE VEDADA. O tema da comunhão de obrigações entre as reclamadas, quanto à complementação de aposentadoria, já foi examinado pelo acórdão embargado e não foi conhecido porque inobservadas as hipóteses de admissibilidade do art. 896 da CLT. Ora, se não houve conhecimento da matéria, não há como se pretender discutir o respectivo mérito, sendo vedado ignorar a admissibilidade intrínseca e tentar contorná-la com os embargos de declaração, que, na forma da lei, não ostenta caráter infringente. Embargos de declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 771304/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista omissão inexistente pretensão, o tema da comunhão.

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