TST - ED-AIRR - 782683/2001


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Procuração em que se estipula prazo de vigência dos poderes outorgados até o término da demanda. Inexistência de irregularidade de representação processual. Embargos de declaração com eficácia modificativa, a fim de conhecer do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. A teor do disposto no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade de recurso de revista interposto em sede de processo de execução depende da demonstração de ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal, in casu não constatada. Embargos que se acolhem para sanar omissão, sem modificação do julgado.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 782683/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, recurso de revista.

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