TST - ED-RR - 784792/2001


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS EMPREGADO HORISTA - OJ 275 DA SBDI-1 DESTA CORTE - ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. A determinação de pagamento de horas extras decorrentes do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, mais o respectivo adicional, ao empregado horista, com jornada superior a seis horas diárias, e à mingua de previsão em instrumento coletivo, não fere o art. 7º, XIV, da Carta Magna. Embargos de declaração acolhidos, tão-só, para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 784792/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração adicional de horas extras empregado horista, oj 275 da sbdi-1 desta corte, esclarecimentos prestados.

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