TST - RR - 1503/1998-015-04-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NULIDADE DO CONTRATO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO (alegação de ofensa do artigo 37, II, §2º, da CF). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas letras a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1503/1998-015-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista do ministério público do trabalho, nulidade do contrato por.

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