TST - RR - 35633/2002-005-11-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da alínea a, do artigo 896 da CLT, o recurso de revista amparado em alegação de divergência jurisprudencial deve indicar acórdãos de Tribunais Regionais do Trabalho diversos do prolator da r. decisão recorrida ou do Pleno do TST, equivalente às decisões da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido. CONTRATO NULO EFEITOS. A teor do Enunciado nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho, a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 35633/2002-005-11-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de incompetência da justiça do trabalho, nos termos da alínea.

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