TST - RR - 531/2002-911-11-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A v. decisão regional que reconheceu o vínculo de emprego entre o reclamado, órgão da Administração Pública, e o reclamante, sem o atendimento da condição imposta pelo artigo 37, inciso II, da Carta Magna, de aprovação em concurso público, contraria frontalmente o teor da jurisprudência pacificada desta C. Corte, consubstanciada na Súmula 331, inciso II, a qual dispõe: II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). Deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária do Estado de Roraima, nos termos do item IV, da mesma Súmula. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 531/2002-911-11-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, vínculo empregatício, a v.

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