TST - RR - 774049/2001


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. MINISTÉRIO PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. Em que pese a discussão acerca da natureza jurídica dos embargos de declaração, o artigo 496 do Código de Processo Civil o consagrou como recurso. Deste modo, o Ministério Público goza de prazo em dobro para a oposição dos embargos de declaração, nos termos do artigo 188 do Código de Processo Civil. A Orientação Jurisprudencial nº 192 da SBDI-1 desta Corte, por sua vez, dispõe expressamente: Embargos declaratórios. Prazo em dobro. Pessoa jurídica de direito público. Decreto-Lei nº 779/69. É em dobro o prazo para a interposição de embargos declaratórios por Pessoa jurídica de direito público. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 774049/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, ministério público, embargos de declaração.

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