TST - RR - 1960/2001-021-09-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Tendo ficado evidenciada a provisoriedade das transferências, em face das sucessivas mudanças de localidade, presume-se que a última transferência, obstada pela rescisão do contrato de trabalho, teria a mesma natureza jurídica. O adicional de transferência é devido "desde que a transferência seja provisória" (Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1). Recurso de revista a que se nega provimento. DESCONTOS. IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE APURAÇÃO. É devido sobre o valor total dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial. Súmula nº 368 do TST. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1960/2001-021-09-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de transferência, tendo ficado evidenciada a.

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