TST - RR - 821/1992-008-07-00


19/mai/2006

SERVIDORES PÚBLICOS. JUSTIÇA ELEITORAL DO CEARÁ. PEDIDO DE EXTENSÃO SUBJETIVA DOS EFEITOS DE SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. PLANO COLLOR. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. LIMITAÇÃO À DATA DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 8.112/90. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. Hipótese em que parte dos servidores da Justiça Eleitoral do Ceará ingressaram em Juízo, na condição de litisconsortes, em ação proposta por servidores da Justiça Federal do Ceará, pela qual se obteve o deferimento do pedido de reposição de perdas salariais por meio da aplicação do IPC de março de l990. Transitada em julgado a decisão da Justiça Federal, os servidores da Justiça Eleitoral por ela não beneficiados ajuizaram ação procurando obter para si a extensão subjetiva dos efeitos da decisão transitada em julgado, oriunda do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em razão da aplicação do princípio da isonomia. Acórdão do Tribunal Regional fincado na existência de decisão transitada em julgado, proferida tanto no processo de conhecimento como no de execução, e na decisão do Superior Tribunal de Justiça originária do julgamento do Conflito de Competência n.º 8169-CE. A questão não está colocada, pura e simplesmente, sob o aspecto do artigo 114 da Constituição Federal. Existência de situação circunstanciada que não permite o enquadramento do tema como sendo, apenas, de pedido de limitação da competência da Justiça do Trabalho à data da vigência da Lei n.º 8.112/90, momento em que se deu a conversão do regime jurídico dos servidores públicos de celetistas para estatutários. Caso em que não se discute o direito adquirido à reposição de perdas em face da supressão do reajuste de 84,32%, referente à aplicação do IPC de março de 1990. Ofensa literal ao artigo 114 da Constituição Federal não identificada. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 821/1992-008-07-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos servidores públicos, justiça eleitoral do ceará, pedido de extensão subjetiva dos efeitos de sentença proferida pela.

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