TST - RR - 739787/2001


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO SUPRESSÃO. O Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário do reclamado, para reconhecer o vínculo empregatício entre o autor e a primeira reclamada e limitar subsidiariamente a responsabilidade do segundo reclamado. Não menos, apreciou o direito quanto à todas as verbas trabalhistas pleiteadas, decorrentes do reconhecimento daquele vínculo, na medida em que restou configurada a confissão ficta, ante a revelia. Ao que se verifica, na hipótese vertente não houve mácula ao princípio do duplo grau de jurisdição, na medida em que o deferimento do pedido não mais dependia do exame da prova, decorrendo naturalmente da pena de confissão aplicada à empregadora. Ileso o artigo 515 do CPC. Recurso de revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO POR EMPRESA INTERPOSTA. A decisão do Regional coaduna-se com o entendimento desta colenda Corte Superior, manifestado no item IV da Súmula nº 331 do TST: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 739787/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, duplo grau de jurisdição supressão, o tribunal regional deu.

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