TST - RR - 792453/2001


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EXECUÇÃO. Com o advento da EC nº 20/98, que acrescentou o parágrafo terceiro ao artigo 114 da CF/88, regulamentado pela Lei nº 10.035, de 25.10.2000, a competência da Justiça do Trabalho limita-se a executar, de ofício, os créditos previdenciários resultantes de sentenças ou acordos homologados, quando especificados todos os elementos (sujeito ativo, passivo, fato gerador e base de cálculo) para efetivação do cálculo do crédito consignado à referida autarquia (art. 114, § 3º, da CF/88). Assim, para as demais situações, como os encargos previdenciários devidos pelo reconhecimento do tempo de serviço em CTPS, o foro competente continua sendo a Justiça Federal (art. 109, I, da CF/88), isto porque não se pode confundir a natureza jurídica das lides, trabalhista ou previdenciária para efeitos de execução da obrigação vertente. Ademais, o Tribunal Pleno, em sessão realizada no dia 10/11/05, julgando o IUJ-RR-1.925/2001-104-03-40.9, resolveu dar nova redação ao inciso I da Súmula 368 desta Corte, confirmando os entendimentos acima expostos, verbis: I A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 792453/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho contribuições previdenciárias execução, com o advento da.

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