TST - RR - 756675/2001


19/mai/2006

NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se não houve a adequada provocação do órgão julgador. Incólume, pois, o artigo 458, III, do CPC, único dispositivo servível ao conhecimento do Recurso de Revista, in casu, nos termos da Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 desta Corte. Recurso não conhecido. NORMAS COLETIVAS - INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. As convenções e acordos coletivos são instrumentos normativos, resultantes de negociação coletiva, por meio dos quais se celebra um pacto de vontade com vigência limitada no tempo, cujas cláusulas vigoram pelo período respectivo, de modo que os benefícios neles previstos não se incorporam ao contrato de trabalho de forma definitiva. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 756675/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos nulidade do acórdão do regional por negativa de prestação jurisdicional, não há que se.

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