TST - RR - 1750/2000-074-15-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL SERVIDOR PÚBLICO CONHECIMENTO. Constata-se que o Regional, ao abordar a equiparação salarial, não se manifestou sobre o enfoque constitucional da matéria. Em que pesem os argumentos do Reclamado, inclusive a jurisprudência assente neste Corte, consubstanciada na OJ nº 297 da SBDI-1/TST, quanto à vedação da equiparação salarial do pessoal do serviço público, o certo é que a devolução do tema sob o prisma da vedação constitucional carece do necessário prequestionamento. O Recurso de Revista, que tem natureza extraordinária, possui pressupostos específicos de conhecimento e entre eles o prequestionamento da matéria devolvida a esta Corte. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1750/2000-074-15-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, equiparação salarial servidor público conhecimento, constata-se que o regional,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›