TST - AIRR - 3285/2003-006-11-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, INCISO IV DO TST. Como a decisão recorrida encontra-se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula 331, IV, não se admite a divergência jurisprudencial como pressuposto para veiculação da revista, a teor do artigo 896, § 4º da CLT e Súmula 333 desta Corte. Também é inviável o processamento da revista por violação aos arts. 2º, 3º e 442, § único, da CLT, que sequer foram prequestionados. Incidência da Súmula 297 desta Corte. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3285/2003-006-11-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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