TST - AIRR - 588/1999-006-01-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. 1. O fato de a condenação ao pagamento de horas extras decorrer do valor probandi conferido à prova oral não é suficiente para viabilizar o processamento do recurso de revista pautado em ofensa aos artigos 818 da CLT e 333 do CPC. Com efeito, somente se pode divisar ofensa aos mencionados dispositivos quando, em virtude de insuficiência ou inexistência de prova, ocorre a inversão da distribuição do ônus, de forma imprudente, culminando no prejuízo da parte a quem não incumbia produzir a prova. Assim, não há por que compreender invertido o ônus se o julgador, ao proceder à avaliação das provas existentes nos autos, conclui pela prevalência da alegação sustentada por uma ou outra parte. De outra forma, inviabiliza-se o processamento do recurso de revista com amparo em divergência jurisprudencial, quando os arestos paradigmas se revelam inservíveis para o cotejo de teses.

Tribunal TST
Processo AIRR - 588/1999-006-01-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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