TST - AIRR - 798405/2001


19/mai/2006

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para que se configure a nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador se recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Tendo o Regional emitido pronunciamento explícito no sentido de que a manutenção da condenação em horas extras se deu em razão da avaliação das provas testemunhais, não há como se configurar negativa de prestação jurisdicional. 2. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 798405/2001
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação, para que se configure.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›