TST - AIRR - 283/2003-669-09-40


19/mai/2006

DEPÓSITO RECURSAL. NÃO-RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 128 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Não tendo a Reclamada garantido o juízo por intermédio do depósito recursal, que, no caso dos autos, correspondia à complementação do valor da condenação, inafastável é o reconhecimento da deserção do recurso de revista. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 283/2003-669-09-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos depósito recursal, não-recolhimento, deserção.

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