TST - RR - 616/2001-002-17-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE TUTELA JURÍDICA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não há falar em nulidade, por ausência de fundamentação, quando a decisão recorrida apresenta os seus elementos de convicção, os fundamentos de seu juízo e a apreciação das premissas fáticas necessárias à compreensão e solução da controvérsia. Sem maltrato aos artigos 93, IX, da Constituição da República, 832, da CLT e 458, do CPC, não pode lograr processamento o recurso de revista. Preliminar rejeitada. TRABALHADOR PORTUÁRIO. REGISTRO. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao artigo 896 da CLT, dispõe que somente será admitido recurso de revista no procedimento sumaríssimo por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. Por outro lado, não enseja o conhecimento do recurso de revista a alegação de maltrato do artigo 5º, II, da Constituição, ante o caráter genérico dessa norma. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 616/2001-002-17-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação de tutela jurídica processual.

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