TST - RR - 820/2002-004-24-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DA UNIÃO. A condenação da União ao pagamento dos honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia é beneficiária da Justiça gratuita decorre do estrito atendimento aos preceitos constitucionais que garantem o amplo acesso à justiça, a assistência judiciária integral e gratuita e a efetividade do processo. Cuida-se de emprestar máxima eficácia às regras reitoras do Estado Democrático de Direito no seu dever de amparo aos direitos e garantias fundamentais, demonstrando consonância com o entendimento esposado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, a quem compete, precipuamente, a guarda da Constituição. Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 820/2002-004-24-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista honorários periciais, justiça gratuita, ônus da união.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›