TST - RR - 1075/2003-053-15-00


19/mai/2006

ATO JURÍDICO PERFEITO. A decisão impugnada não ofende o inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal, na medida em que a rescisão contratual só se opera de pleno direito em relação aos valores consignados no termo, não abrangendo a quitação de valores e direitos reconhecidos no futuro. Recurso de Revista não conhecido. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A matéria carece do devido prequestionamento, nos termos da OJ 62 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1075/2003-053-15-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos ato jurídico perfeito, a decisão impugnada não.

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