TST - RR - 1138/2001-096-15-00


19/mai/2006

JUSTA CAUSA. Ausência de prequestionamento à luz do fundamento da confirmação da embriaguez habitual, em razão do que incidiria à espécie o art. 482, f, da CLT, conforme a Súmula 297 do TST. Recurso não conhecido. QUITAÇÃO. É incabível o revolvimento de fatos e provas em instância extraordinária, conforme a Súmula 126 do TST. Recurso não conhecido. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. Ainda que afastada judicialmente a incidência da justa causa para a dispensa do empregado, deve-se aplicar a multa do art. 477, § 8º, da CLT, porquanto a não-quitação das verbas rescisórias, nos prazos estipulados no § 6º do indigitado dispositivo legal, gera a procedência da penalidade pecuniária, salvo se comprovado que o próprio trabalhador deu causa à mora. A existência ou não de controvérsia a respeito da dispensa por justa causa não constitui requisito legal para a incidência da multa, impondo-se a sanção moratória até mesmo para evitar a simulação de justa causa por parte de empresas inescrupulosas, no intuito de se livrar do prazo legal.

Tribunal TST
Processo RR - 1138/2001-096-15-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos justa causa, ausência de prequestionamento à.

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