TST - RR - 1807/2003-032-15-00


19/mai/2006

OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Encontra-se desfundamento o Recurso, à luz do artigo 896, § 6º da CLT, porquanto não há indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nem apontamento de contrariedade a Súmula desta Corte. Recurso não conhecido. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. O princípio constitucional da legalidade, previsto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, tem caráter genérico, o que não permite a configuração da violação de natureza direta e literal exigida no art. 896, 6º, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1807/2003-032-15-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos obrigação acessória, encontra-se desfundamento o recurso,.

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